II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto Destes Servidores da Justiça do Estado do Rio Enorme do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 de que para ingressar em cargo público o candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidãeste para este exercÃcio do cargo, bem saiba como nãeste deter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviçeste público.
Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.
Ressalto que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissãeste de fatos relevantes no formulário de investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.
O fato do senhor ter sido punido utilizando demissãeste poderá ensejar na sua eliminaçãeste do concurso na fase do investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissão poderá ser considerada fato desabonador da sua própria conduta.
Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminação na fase por investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema:
Contudo, salienta-se de que se mostra desarrazoada a eliminação por fato ocorrido em 2007, nãeste Pode vir a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato, Nesse caso já entendeu este STJ:
A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural como se já praticou ilÃcitos penais.
ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rÃgidas, não possui este condão, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensÃvel ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A ser assim, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, tua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possÃvel tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.
por perder na fase de sindicância, pois eles podem vir a remeter pedidos por informações de modo a todos os tribunais por justiça do paÃs, posso ainda ser prejudicado ?
3. O candidato que omitir em documento declaraçãeste qual dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaraçãeste falsa ou diversa da qual deveria ser escrita, falsificar, pelo todo ou em parte, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria nãeste terá direito à matrÃcula pelo Curso de maneiração por Soldado da PolÃcia Militar, tãeste logo mesmo que descoberta e comprovada a irregularidade.
Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, nãeste Têm a possibilidade de 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOçãeste do candidato.
2. A decisão monocrática de que confirma tal jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme nãeste ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido no art.
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